Residentes assinaram escritura de direito de uso e habitação

No Bairro do Património
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A Câmara da Covilhã assinou com os moradores do Bairro do Património uma escritura de direito real de uso e habitação das casas onde moram, sem direito a que os descendentes possam continuar a residir aí após a morte dos titulares do contrato.

Na reunião privada da última sexta-feira, 11, o município aprovou o pagamento das despesas dos inquilinos com os honorários das escrituras e os respectivos impostos.

Vítor Pereira não adiantou quantas foras as escrituras celebradas, mas salientou que “agora têm um título, uma escritura na mão que lhes legitima a utilização”.

Adolfo Mesquita Nunes, o único vereador da oposição presente na reunião, sublinhou, no final da sessão, ter-se constituído a favor dos habitantes do bairro um direito real de uso da habitação e com esse procedimento ter-se acautelado que as pessoas possam continuar a viver na casa onde sempre viveram, mas sublinha não existir direito sucessório, não podendo a casa ser herdada, e considera importante garantir que tudo foi devidamente explicado.

“É importante que, com clareza, se explique às pessoas a situação em que estão, para que daqui a algum tempo não se voltem a criar situações de dúvida sobre o património. Já não haverá do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista social é importante que as pessoas tenham noção das limitações do direito que lhes é atribuído”, frisou o eleito centrista.

Depois da morte da pessoa com quem o contrato foi celebrado, o direito de uso e habitação extingue-se.

(Notícia completa na edição papel)

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