Recorrer às formas de luta habituais “e outras” para que a decisão “soberana da Assembleia da República seja fielmente executada”. É esta a promessa deixada esta semana, pela Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25, que acusa o Governo de “tentativa de boicote” para impedir a redução de portagens em 50 por cento, considerando “inaceitável” que seja pedida a fiscalização da medida aprovada no Parlamento.
Em comunicado, a Plataforma considera “inaceitável que venha agora o Governo, através da ministra da Coesão Territorial, pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento do Estado, tornando público recentemente que está a estudar se a Assembleia da República pode tomar uma decisão que compete ao executivo”. Uma posição que surge depois de recentes notícias que dão conta da intenção do Governo em pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta norma do Orçamento do Estado.
A Plataforma, que junta várias entidades na luta contra as portagens nas antigas SCUT [vias sem custos para o utilizador] também aponta o dedo ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: “É também inaceitável que o actual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1, tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento do Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)”, acrescenta. E fala numa “tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento”.
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