Governo estuda legalidade dos descontos nas portagens

Descontos de 50 por cento, a aplicar em Julho, não são ainda uma certeza
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A ministra da Coesão Territorial disse na segunda-feira, 11, na Guarda, que o Gabinete Jurídico do primeiro-ministro está a estudar se “foi ou não legal” a decisão da Assembleia da República relativa à redução de 50 por cento nas portagens nas ex-SCUT. “No Orçamento do Estado estão previstos [descontos de 50 por cento nas antigas SCUT – vias sem custos para o utilizador] para Julho. Até lá, o Gabinete Jurídico do senhor primeiro-ministro está a estudar se a Assembleia da República pode tomar decisões sobre uma matéria que é da competência do Governo”, disse Ana Abrunhosa.

A ministra falava à margem de uma visita ao Hospital Sousa Martins, onde participou numa reunião de trabalho com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde. “E, portanto, se o Gabinete do senhor primeiro-ministro chegar à conclusão de que não pode ser, em democracia nós temos os mecanismos para desencadear a intervenção de órgãos de soberania, no sentido de esclarecer essas dúvidas”, acrescentou.

Ana Abrunhosa adianta que “ainda não foi tomada qualquer decisão” pelo gabinete de António Costa que “está a estudar se foi ou não legal” a decisão tomada na Assembleia da República. “Como ministra da Coesão Territorial gostaria muito que rapidamente as portagens desaparecessem deste território, mas como ministra da Coesão Territorial também gostava muito que tomássemos as medidas e que não tivéssemos de recuar. Isso pode acontecer se a medida for considerada não legal, nomeadamente, depois na negociação com as concessionárias”, afirma. Explica ainda que é “uma competência única e exclusivamente” do primeiro-ministro “suscitar ao Tribunal Constitucional a legalidade” da decisão tomada pela Assembleia da República e que “essa decisão não está tomada, está apenas a ser estudada” pelos serviços jurídicos do Gabinete de António Costa. “Se orçamentalmente sentíssemos que o País tinha condições para fazer uma redução de 50 por cento, esta ministra, com todo o gosto, a teria anunciado, em vez de anunciar uma medida de 25 por cento”, remata.

(Notícia completa na edição papel)

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