Autarca aberto a solução para sucessores do Bairro do Património

Autarca lembra que figura jurídica encontrada impede direito sucessório, mas acredita que foi dado “passo importante” para o futuro de quem reside no Bairro
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O presidente da Câmara da Covilhã, Vítor Pereira, mostrou na passada sexta-feira, 2, disponível para “tentar encontrar uma solução” para que os sucessores das casas no Bairro do Património “sejam ressarcidos de alguma forma”. A resposta dada quer ao deputado da CDU, Jorge Fael, quer ao presidente da União de Freguesia de Covilhã/Canhoso, Carlos Martins, sobre a impossibilidade dos herdeiros daquelas habitações poderem ficar com elas quando os proprietários falecerem.

Recorde-se que na última reunião privada do executivo, a 11 de Setembro, a autarquia anunciou ter assinado com os moradores do Bairro do Património uma escritura de direito real de uso e habitação das casas onde moram, sem direito a que os descendentes possam continuar a residir aí após a morte dos titulares do contrato. Vítor Pereira não adiantou, na altura, quantas foras as escrituras celebradas, mas salientou que “agora têm um título, uma escritura na mão que lhes legitima a utilização”.

Na sexta-feira, Jorge Fael, apesar de elogiar esta solução “mais justa” em relação a outras que já tinham sido equacionadas, com os moradoras agora a terem “uma casa escriturada”, considerou no entanto “injusto” que os sucessores não possam depois da morte dos proprietários ficarem com elas. Já Carlos Martins afirma “não fazer sentido” existir uma escritura que “apenas prevê usufruto da habitação em vida”.

Vítor Pereira, contudo, explicou que a “figura jurídica encontrada não permite” esse direito sucessório. E apesar de se mostrar disponível a encontrar uma solução, diz que foi dado um “passo importante” no futuro de quem ali reside, que passa a ter uma casa legal.

(Notícia completa na edição papel)

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