A vida numa lei?

Há muito por fazer na atenção a quem sofre. Cuidar e oferecer dignidade, isso sim são medidas que merecem ser legisladas
0
301

Hoje mesmo, o nosso Parlamento reabre a discussão sobre a morte medicamente assistida como solução para o fim daquele sofrimentos em sentido, que controla, de forma totalmente injusta, muitas vidas vulneráveis.

A eutanásia, como solução imediata para o “sem sentido” do sofrimento é questão suficientemente polémica, para que seja debatida e nela se encontre sequer uma possibilidade de consenso. Enquanto questão antropológica muitos são os fundamentos para a sua aceitação ou não e porque antropológica também ela religiosa, que não encontra razões para a discussão.

A determinação do início ou do fim de qualquer forma de vida não tem lugar em qualquer questão metafísica ou científica. A vida encarada como dom gratuito que procede da força transcendente do amor, não pode ser “balizada” pela razão humana e nem tão pouco manipulada por qualquer condicionalismo humano.

Para além de qualquer defesa doutrinária ou teológica contra a questão da eutanásia, há argumentos que por si só comprometem a discussão parlamentar. Talvez em primeiro lugar poderíamos mesmo perceber que esta iniciativa não parte do parecer dos profissionais da saúde, uns dos mais implicados na questão, ou pelo menos quem lhe dará a resposta efetiva.

Os profissionais de saúde parecem posicionar-se clara e inequivocamente contra a morte assistida. Essa é a posição do atual bastonário da Ordem dos Médicos e de cinco dos seus antecessores, é esse o parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologia da Ordem dos Médicos, o parecer da Ordem dos Enfermeiros, e ainda a opinião da Associação Médica Mundial. Não seria este o argumento que mais nos convencesse sobre a questão? Parece que não.

Certo é que desde Maio de 2018, e após os projetos de lei sobre a morte assistida terem sido chumbados na discussão parlamentar, não houve uma discussão ou esclarecimento da opinião pública. Afinal, este é um tema complexo legislado apenas por três países europeus e cinco países em todo o mundo.

Apregoa-se a liberdade de opção, mas na realidade não é o doente quem decide, e por isso não é uma questão de liberdade. É certo que é o doente quem pede para morrer. No entanto, a sua liberdade esgota-se nesse pedido, devendo este depois ser avaliado por um (ou mais) médicos, a quem compete verificar o cumprimento de certos requisitos legais (estabelecidos pelo legislador) e, caso os considere verificados, compete-lhe final e exclusivamente provocar a morte ou, no caso do suicídio assistido, criar condições para que ela aconteça. Não se fala em desligar um suporte artificial de vida ou interromper tratamentos desnecessários, trata-se sim de um médico provocar a morte de um doente e para isso não basta citar o princípio da liberdade individual.

E no meio desta decisão médica, que pode ser errada, um erro irremediável pode acontecer e uma vida se finda. Será sim a possibilidade de uma porta se abrir a consequências imprevisíveis.

Será, mais uma vez, esta a oportunidade para lembrar que há muito por fazer na atenção a quem sofre. Cuidar e oferecer dignidade, isso sim são medidas que merecem ser legisladas.

Deixe um comentário