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A limitação de mandatos e a gestão pública

2017-06-01
 


 

Ninguém se iluda: as câmaras nada dão a ninguém. Gerem, isso sim, o dinheiro dos contribuintes

 

“Menores despesas por parte dos presidentes impedidos de se recandidatar podem resultar do facto de não estarem preocupados com a sua reeleição.” Em suma, é esta a grande conclusão de um estudo realizado pela Universidade do Minho, e editado esta semana pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, relativo à lei de limitação de mandatos nas eleições de há quatro anos atrás. E que tem conclusões que devem levar cada um de nós a pensar bem em como o nosso dinheiro é gerido. Sim, porque ninguém se iluda: as câmaras nada dão a ninguém (quando, por exemplo, patrocinam um evento ou concedem um subsídio). Gerem, isso sim, o dinheiro dos contribuintes. E a cada momento, seja nas urnas, seja nas reuniões de câmara ou assembleias municipais, os cidadãos devem exigir que essa gestão seja transparente, eficiente, capaz.

 

Diz o estudo que em 2013, dos 160 presidentes de câmara que não se puderam candidatar, 75 foram candidatos à presidência da assembleia municipal, três integraram uma lista para a câmara e 10 candidataram-se à presidência de outro município, tendo seis destes sido eleitos. E houve 26 que nem concluíram o mandato, deixando o cargo a poucos meses das eleições. Ou seja, preparando logo a sua sucessão dentro da mesma cor partidária. A lei de limitação de mandatos afectou, sobretudo, autarcas com uma antiguidade entre os 9 e 20 anos.

 

Mas o que importa mais reter tem a ver com a gestão da “coisa” pública. Segundo este estudo, os autarcas que não se podem recandidatar tendem a registar, em média, despesas e receitas 6,6% e 4,1%, respectivamente, mais baixas que os reelegíveis. “Os resultados apontam para a existência de ciclos político-orçamentais que representam uma gestão eleitoralista da política orçamental nos anos em que existem eleições autárquicas” frisa o estudo. Nada de tão novo que qualquer cidadão não veja, a olho nu.

 

Mas diz também que os presidentes não reelegíveis “reduziram, em ano de eleições, as despesas com pessoal e receberam menos transferências do Estado não provenientes da participação nos impostos do Estado.” Já os presidentes de câmara reelegíveis “gastaram mais com pessoal (na ordem dos 10 por cento) e aumentaram as despesas em investimento (14,5%), relativamente a anos não eleitorais.”

 

Apesar de tudo, nem tudo foi mau. O mesmo documento refere que desde 2005 que a participação eleitoral vinha a decrescer e que, em 2013, “houve indícios de que a limitação de mandatos teve um impacto positivo na participação eleitoral” dos cidadãos, tendo existido uma menor abstenção nos municípios onde os presidentes não se puderam recandidatar, em comparação com as eleições anteriores e em relação aos municípios onde os presidentes são reelegíveis. “O facto de o presidente da câmara ser candidato - e, em muitos casos, há vários mandatos - pode desmobilizar o eleitorado, que vê a eleição como uma mera formalidade para a reeleição do presidente”, é constatado no estudo, no qual se conclui que “a limitação de mandatos incrementa a participação eleitoral por aumentar a competição eleitoral e eliminar a vantagem de quem detém o cargo”. 

 

Dos inquiridos, 20 autarcas, 16 revelaram ser a favor da lei da limitação de mandatos. Em 2017 não são reelegíveis 41 presidentes de câmara. A ver vamos quais serão as receitas e despesas…

 

 
João Alves
 
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