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Regras da habitação social em nova consulta pública

2019-04-10
 


 
Condóminos terão que pagar valor na habitação social, custeando obras comuns

 

“Eu penso que o que a senhora vereadora quis dizer é que é penoso pagar condomínio quando a habitação social, nalguns casos, está como está”. Foi assim que o presidente da Câmara da Covilhã, Vítor Pereira, reconheceu na passada sexta-feira, 5, no final da reunião privada o executivo, que o projecto de regulamento de gestão e utilização das partes comuns (condomínio) dos prédios que integram o parque habitacional do município poderá não ser bem aceite por todos, embora ainda não esteja fechado, já que a proposta foi retirada da reunião para nova consulta pública.

 

O tema acabou por ser retirado da ordem da trabalhos, mas a vereadora do CDS/PP, Maria José Madeira, revelou ser contra a proposta que estava em cima da mesa. “Existem habitações sociais degradadas e sem obras, que são da responsabilidade da Câmara. E penso que os munícipes não podem ser penalizados por obras que não lhe competem” frisa, criticando também as sanções previstas para quem falhe. “Há valores muito elevados. Para alguns, metade do ganham” frisa.

 

Vítor Pereira, no entanto, garante que o regulamento “nada tem a ver com obras”. E que este já foi uma primeira vez à Assembleia Municipal, onde foi discutido, e onde se aproveitaram alguns contributos novos para “enriquecer o documento”, que por isso ainda não avançou de modo a ser “mais participado”. E por isso, “vai a nova consulta pública”. Segundo o autarca, trata-se apenas de “ajuda nas despesas de condomínio” e “na proporção e posses de cada um. É perfeitamente normal” assegura. Apesar da lei geral prever que obras sejam realizadas pelos proprietários das casas, Vítor Pereira lembra que nos contratos assinados entre estes e os inquilinos pode estar prevista a realização de obras por parte de quem ocupa as casas. “A lei prevê essa opção” assegura.

 

O autarca reconhece que em alguns casos, no concelho, a habitação social está necessitada de obra, mas face à falta de verbas para tal, “estamos a aguardar fundos comunitários para intervirmos”.

 

 
João Alves
 
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